AREsp 2541910 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente examinou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e buscariam reabrir discussão já decidida, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEONEL VERGOLINO DE MOURA; Embargante: MARLICI BARROS PEREIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LEONEL VERGOLINO DE MOURA

Embargante

MARLICI BARROS PEREIRA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão relativa ao prequestionamento implícito
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente examinou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e buscariam reabrir discussão já decidida, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de novos embargos de declaração com o mesmo objeto ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.