AREsp 2345143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF (Tema 181) sobre a ausência de repercussão geral em hipóteses em que a insurgência anterior não superou barreira de admissibilidade, de modo que os aclaratórios representariam mera tentativa de rediscussão da matéria, inviabilizando seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 1.026, §2º, Art. 1.002 CPC (alegada)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão alegada quanto à aplicação do art. 1.002 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF (Tema 181) sobre a ausência de repercussão geral em hipóteses em que a insurgência anterior não superou barreira de admissibilidade, de modo que os aclaratórios representariam mera tentativa de rediscussão da matéria, inviabilizando seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.