AREsp 2757898 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Miguel Sampaio de Novaes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, IRDR (tema Nº 30)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa IRDR (tema Nº 30)

Case Brief

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Parties

Miguel Sampaio de Novaes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de questões decididas via embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida sem impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.