AREsp 2757307 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apresentados traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, razão pela qual devem ser rejeitados; ademais, o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC é discricionário e não aplicável no caso concreto.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.031 Do CPC, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão Da Matéria
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.031 Do CPC Súmula 187/stj Preclusão Consumativa Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão utilizou fundamento eminentemente constitucional que afasta exame em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apresentados traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, razão pela qual devem ser rejeitados; ademais, o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC é discricionário e não aplicável no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.