AREsp 2833507 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP; ademais, o não conhecimento do recurso especial decorre da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, inviabilizando sua admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF, e embargos não se prestam a modificar o provimento anterior.

Parties
Embargante: WANDERCY LUCIO DE BRITTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WANDERCY LUCIO DE BRITTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP; ademais, o não conhecimento do recurso especial decorre da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, inviabilizando sua admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF, e embargos não se prestam a modificar o provimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.