AREsp 2860042 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e de caráter eminentemente constitucional, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; portanto, os embargos de declaração, que visam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podem ser utilizados para rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados; ainda, o sobrestamento do art. 1.031 do CPC é discricionário e não aplicável na hipótese.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Preclusão Consumativa, Sobrestamento De Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão Da Matéria +2 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matérias já decididas
  3. 3 Caracterização do acórdão recorrido como fundamentado em matéria eminentemente constitucional e, por isso, insuscetível de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e de caráter eminentemente constitucional, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; portanto, os embargos de declaração, que visam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podem ser utilizados para rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados; ainda, o sobrestamento do art. 1.031 do CPC é discricionário e não aplicável na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração