AREsp 2760665 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quanto à admissibilidade do recurso de competência do STJ, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quanto à admissibilidade do recurso de competência do STJ, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.