AREsp 2833118 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e a parte não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: TERCIO ROQUE; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TERCIO ROQUE

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso por não demonstrar que o agravo não impugnou a íntegra da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de vícios do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e a parte não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.