AREsp 2782723 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque havia falha na impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente a não impugnação do óbice da Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios configuravam mera irresignação e não vício sanável por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Efeito da não impugnação específica de todos os fundamentos na admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração que não se prestam a rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque havia falha na impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente a não impugnação do óbice da Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios configuravam mera irresignação e não vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.