AREsp 2848664 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto demonstrou de forma clara que a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebateu a incidência da Súmula 7 do STJ e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, hipótese que não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARDIOVASCULAR CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARDIOVASCULAR CENTER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto demonstrou de forma clara que a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebateu a incidência da Súmula 7 do STJ e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, hipótese que não autoriza acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)