AREsp 2825545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e demonstrou a ausência de impugnação específica de todos os óbices aplicados pelo tribunal de origem; as razões do agravo foram consideradas genéricas e incapazes de demonstrar como o STJ poderia analisar as alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ACARÁ; Embargado: SIND DOS SERV PUB MUN DE ACARAREP SERGIO DE SOUZA LOURINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182, Súmulas 7 E 211, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Súmulas 7 E 211 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ACARÁ

Embargante

SIND DOS SERV PUB MUN DE ACARAREP SERGIO DE SOUZA LOURINHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se as razões do agravo atacaram especificamente todos os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 182 e 211 e da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e demonstrou a ausência de impugnação específica de todos os óbices aplicados pelo tribunal de origem; as razões do agravo foram consideradas genéricas e incapazes de demonstrar como o STJ poderia analisar as alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.