AREsp 2831216 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC e pelo óbice ao reexame de fatos consagrado no Enunciado 7/STJ.

Parties
Embargante: Alexandre Georges Pantazis; Embargante: Basile George Pantazis; Proponente Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Alvo Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica: WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmula 7/stj, Rediscussão Da Matéria, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmula 7/stj Rediscussão Da Matéria Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Alexandre Georges Pantazis

Embargante

Basile George Pantazis

Embargante

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Proponente Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

Alvo Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão do acórdão quanto à análise dos balanços patrimoniais e à alegada insolvência da empresa?
  2. 2 A mera constatação de insolvência é suficiente para presumir confusão patrimonial entre pessoa jurídica e sócios?
  3. 3 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, diante do óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC e pelo óbice ao reexame de fatos consagrado no Enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.