AREsp 2926595 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e eventual reexame de provas estaria obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SAMUEL DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Para Entrada Domiciliar
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Busca E Apreensão Domiciliar +1 more

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Reexame de prova obstado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e eventual reexame de provas estaria obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados