EREsp 2054827 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Tema N. 660/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à hipótese de agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; os embargos configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa para embargos reiterados prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.