AREsp 2814133 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão denegatória, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e visam à rediscussão da causa.

Parties
Embargante: WANDERLÚCIO AKIO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão mantida) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDERLÚCIO AKIO QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Se os embargos têm caráter infringente e visam ao reexame da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão denegatória, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e visam à rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão mantida) por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.