AREsp 2597222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material e fundamentadamente concluiu que, para modificar a decisão recorrida seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos, que buscavam o rejulgamento, não são cabíveis.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO BASSANI; Embargante: ERMELINA DE FATIMA TOBIAS BASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Processual
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Tutela Possessória Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO BASSANI

Embargante

ERMELINA DE FATIMA TOBIAS BASSANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material e fundamentadamente concluiu que, para modificar a decisão recorrida seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos, que buscavam o rejulgamento, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se caracterizar caráter manifestamente protelatório