AREsp 2370273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relativa à limitação da atualização pela taxa SELIC já foi enfrentada e decidida, entendendo-se que o ARE 1.216.078/Tema 1.062 do STF trata de dívidas tributárias e que a ADI 442 não se aplica a multas não tributárias, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir questões decididas.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Atualização Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão relativa à Emenda Constitucional nº 113/21
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização de multa administrativa de natureza não tributária
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relativa à limitação da atualização pela taxa SELIC já foi enfrentada e decidida, entendendo-se que o ARE 1.216.078/Tema 1.062 do STF trata de dívidas tributárias e que a ADI 442 não se aplica a multas não tributárias, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir questões decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.