AREsp 2811259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão impugnado não era omisso, obscuro, contraditório nem continha erro material, tendo sido fundamentada a não admissão do agravo em recurso especial por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no momento oportuno, de feriado local; além disso, o parágrafo único do art. 932 do CPC só é aplicável para sanar vícios formais, não para complementar prova de tempestividade.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S. A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Intempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S. A. (ERBE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão impugnado não era omisso, obscuro, contraditório nem continha erro material, tendo sido fundamentada a não admissão do agravo em recurso especial por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no momento oportuno, de feriado local; além disso, o parágrafo único do art. 932 do CPC só é aplicável para sanar vícios formais, não para complementar prova de tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.