AREsp 2691932 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão tinha caráter infringente e demandaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a não menção à Súmula n. 284 do STF demonstrou que tal fundamento não era necessário ao decidido.

Parties
Embargante: PRO NAUTIC MATERIAIS NAUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

PRO NAUTIC MATERIAIS NAUTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a pretensão tinha caráter infringente e demandaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a não menção à Súmula n. 284 do STF demonstrou que tal fundamento não era necessário ao decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.