REsp 2056899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); ademais, o acórdão anteriormente proferido foi apreciado à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.076), que restringe a utilização da fixação por apreciação equitativa quando os valores da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados, devendo observar-se os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargada: MARIA EUZA DELMONDE LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Fixação Por Apreciação Equitativa, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Fixação Por Apreciação Equitativa Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

MARIA EUZA DELMONDE LINS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa é elevado ou quando o proveito econômico é inestimável devido à exclusão de executado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); ademais, o acórdão anteriormente proferido foi apreciado à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1.076), que restringe a utilização da fixação por apreciação equitativa quando os valores da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados, devendo observar-se os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.