AREsp 2741224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, restando aplicável a orientação de que não se aprecia o mérito do recurso especial quando este não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Penhora Art. 805 Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Penhora Art. 805 Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica da Súmula n. 7/STJ e sua adequação à hipótese
  3. 3 Possibilidade de reforço de penhora quando já existe garantia integral da dívida (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, restando aplicável a orientação de que não se aprecia o mérito do recurso especial quando este não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração