AREsp 2737486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e rebateu os argumentos suscitados, existindo fundamento suficiente que, por si só, sustenta o resultado, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos necessários, ensejando a manutenção da decisão conforme Súmula nº 283/STF; assim, não cabem aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Preclusão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil quanto à suposta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de preclusão quanto à discussão sobre correção monetária e juros apesar da interposição de recursos (menciona AREsp nº 2.647.812)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à superveniência da Lei nº 14.905/24 e do REsp nº 1.795.982 que supostamente impõem a aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e rebateu os argumentos suscitados, existindo fundamento suficiente que, por si só, sustenta o resultado, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos necessários, ensejando a manutenção da decisão conforme Súmula nº 283/STF; assim, não cabem aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem