AREsp 2493602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretensos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida estava alinhada à jurisprudência desta Corte quanto à base de cálculo dos honorários (Súmula 83/STJ), razão pela qual os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios e rejeitados, com certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Adjudicação Compulsória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Valor Da Causa, Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Adjudicação Compulsória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas Valor Da Causa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Se a apreciação do recurso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a base de cálculo dos honorários advocatícios deveria ser o valor da causa, conforme entendimento consolidado (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretensos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida estava alinhada à jurisprudência desta Corte quanto à base de cálculo dos honorários (Súmula 83/STJ), razão pela qual os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios e rejeitados, com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem