AREsp 2788162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC); o recurso especial também se revelou inadmissível por versar tese eminentemente constitucional e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (óbices sumulares), e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de cotejo analítico dos acórdãos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Tese Eminentemente Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Tese Eminentemente Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Se o recurso especial seria incabível por fundamentar-se em tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC); o recurso especial também se revelou inadmissível por versar tese eminentemente constitucional e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (óbices sumulares), e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de cotejo analítico dos acórdãos apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados