AREsp 2607718 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do recurso extraordinário visavam o não conhecimento de recurso anterior, incidindo o Tema n. 181 do STF e a previsão do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios seriam mero expediente de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do recurso extraordinário visavam o não conhecimento de recurso anterior, incidindo o Tema n. 181 do STF e a previsão do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios seriam mero expediente de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.