EREsp 2077205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF (Tema 660), considerando que a suposta violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 660 Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STF (Tema 660), considerando que a suposta violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil