AREsp 2872586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo fundamentado a decisão (incluindo que a Corte de origem fixou e parcelou o reforço da fiança em 24 vezes); admitir os embargos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada ofensa ao art. 340 do CPP não foi prequestionada, impedindo sua análise nesta Corte conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: CLOVIS VICENTE DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fiança, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Fiança Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLOVIS VICENTE DANIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento para apreciação de matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo fundamentado a decisão (incluindo que a Corte de origem fixou e parcelou o reforço da fiança em 24 vezes); admitir os embargos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada ofensa ao art. 340 do CPP não foi prequestionada, impedindo sua análise nesta Corte conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.