REsp 1983291 - ACORDAO

REsp 1983291 - ACORDAO

Houve omissão formal no acórdão embargado quanto ao ponto relativo à alegada existência de erro de fato no acórdão rescindendo, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar essa omissão; contudo, o mérito foi mantido porque o acórdão rescindendo continha efetivo pronunciamento judicial sobre os fatos alegados, havia controvérsia jurisprudencial à época (impondo a aplicação da Súmula 343 do STF) e qualquer revisão sobre a existência de erro de fato demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, não restando demonstrado erro de fato manifesto.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER); Embargado: Djalma Costa Palmeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Expurgos Inflacionários, Súmula 289 STJ, Súmula 343 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Ação Rescisória Expurgos Inflacionários Súmula 289 STJ Súmula 343 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER)

Embargante

Djalma Costa Palmeira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado quanto à alegada existência de erro de fato no acórdão rescindendo
  2. 2 requisitos da ação rescisória fundada em erro de fato
  3. 3 incidência da Súmula 343 do STF como óbice à rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão formal no acórdão embargado quanto ao ponto relativo à alegada existência de erro de fato no acórdão rescindendo, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar essa omissão; contudo, o mérito foi mantido porque o acórdão rescindendo continha efetivo pronunciamento judicial sobre os fatos alegados, havia controvérsia jurisprudencial à época (impondo a aplicação da Súmula 343 do STF) e qualquer revisão sobre a existência de erro de fato demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, não restando demonstrado erro de fato manifesto.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Sanar a omissão no acórdão embargado quanto à alegada existência de erro de fato no acórdão rescindendo.
  • Manter-se o restante do acórdão recorrido, sem alteração de seu conteúdo decisório.