AREsp 2607953 - ACORDAO

AREsp 2607953 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram argumentos já apreciados e afastados em embargos anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Cabimento De Recursos
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Cabimento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram argumentos já apreciados e afastados em embargos anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado