AREsp 2622268 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339 e com o art. 93, IX, da CF; inexistindo omissão a ser sanada, os embargos de declaração objetivam apenas rediscutir a matéria, pelo que devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Verificação de omissão quanto às teses recursais e possibilidade de rediscussão por via aclaratória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339 e com o art. 93, IX, da CF; inexistindo omissão a ser sanada, os embargos de declaração objetivam apenas rediscutir a matéria, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.