EAREsp 2740446 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação busca, na verdade, rediscutir o mérito e a reapreciação de óbices de admissibilidade vinculados a recurso de competência de outro Tribunal, matéria abrangida pelo entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181), o que torna inadequada a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e sua incidência na negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Se o acórdão embargado padecia de vícios que justificassem sua modificação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impugnação busca, na verdade, rediscutir o mérito e a reapreciação de óbices de admissibilidade vinculados a recurso de competência de outro Tribunal, matéria abrangida pelo entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181), o que torna inadequada a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados