AREsp 2807583 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a pretensão da embargante equivaleria a rediscutir o mérito fático-probatório decidido pelo Tribunal estadual, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, tornando os aclaratórios instrumento inadequado para promover o reexame da causa.

Parties: Embargante: SYSPOINTS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC

Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

SYSPOINTS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão sobre análise da justiça gratuita
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da vedação imposta pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.