AREsp 2877506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não vício passível de acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se são cabíveis embargos de declaração diante da alegação de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não vício passível de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados