AREsp 2797855 - ACORDAO

AREsp 2797855 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a parte buscava apenas rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: MARIA ELIZETE FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rejeição De Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Omissão Obscuridade Contradição Rejeição De Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIZETE FERREIRA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a parte buscava apenas rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.