Rcl 47309 - ACORDAO

Rcl 47309 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339 e com o art. 93, IX, da Constituição Federal; as alegadas falhas configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, sendo incabíveis os embargos de declaração, que foram assim rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 489, § 1º
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Verificação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339 e com o art. 93, IX, da Constituição Federal; as alegadas falhas configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, sendo incabíveis os embargos de declaração, que foram assim rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo à presente reclamação fica prejudicado.