REsp 2201031 - ACORDAO

REsp 2201031 - ACORDAO

O acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, de modo que não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada matéria de mérito não foi objeto de exame por óbice de admissibilidade (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e a majoração de honorários recursais é indevida em sede de agravo interno ou embargos de declaração, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AMERCINAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL; Embargado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMERCINAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Embargante

ESTADO DE ALAGOAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à (in)aplicabilidade do art. 166 do CTN
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, de modo que não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada matéria de mérito não foi objeto de exame por óbice de admissibilidade (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e a majoração de honorários recursais é indevida em sede de agravo interno ou embargos de declaração, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração