REsp 2196217 - ACORDAO

REsp 2196217 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a impugnação não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; assim, inexistindo os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: PANIFICADORA E CONFEITARIA DOCE VANILA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Revisional De Contrato, Exibição De Documentos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Revisional De Contrato Exibição De Documentos Omissão Contradição Obscuridade +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA DOCE VANILA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a impugnação não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; assim, inexistindo os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.