AREsp 2830925 - ACORDAO

AREsp 2830925 - ACORDAO

O acórdão está devidamente fundamentado; o agravante, nas razões do AREsp, não enfrentou diretamente um fundamento da decisão que barrou a admissão do recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ; a questão sobre prescrição e o momento consumativo do estelionato é controvertida e de mérito, não havendo ilegalidade flagrante que justifique correção de ofício, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS MENDO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estelionato, Prescrição, Súmula 83/stj, Consumação Do Crime
Penal Embargos De Declaração Estelionato Prescrição Súmula 83/stj Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

MARCOS MENDO DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e erro material alegados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva e momento consumativo do estelionato

Ratio Decidendi

O acórdão está devidamente fundamentado; o agravante, nas razões do AREsp, não enfrentou diretamente um fundamento da decisão que barrou a admissão do recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ; a questão sobre prescrição e o momento consumativo do estelionato é controvertida e de mérito, não havendo ilegalidade flagrante que justifique correção de ofício, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não provido