AREsp 2835220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a irresignação configurou mero inconformismo com o resultado e o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: RAFAEL RIZZI RIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Valoração Da Prova
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIZZI RIGUEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a irresignação do embargante configura mero inconformismo ou vício passível de acolhimento
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e consideração de provas materiais (vídeos bodycam) e contradições em depoimentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a irresignação configurou mero inconformismo com o resultado e o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se e intimem-se.