AREsp 2573361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração repetem alegações já apreciadas e afastadas anteriormente, configurando caráter manifestamente protelatório; por força do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, os aclaratórios não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração repetem alegações já apreciadas e afastadas anteriormente, configurando caráter manifestamente protelatório; por força do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, os aclaratórios não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem