AREsp 2501911 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já decididas e configuram oposição sucessiva com caráter protelatório; com base no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de abuso recursal

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já decididas e configuram oposição sucessiva com caráter protelatório; com base no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem