AREsp 2878249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não é ambíguo nem omisso; o agravo em recurso especial foi adequadamente analisado e restou demonstrado que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos específicos do Tribunal a quo, configurando mero inconformismo, não hipótese de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Contradição Ou Obscuridade, Impugnação Dos Fundamentos Específicos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão, Ambiguidade, Contradição Ou Obscuridade Impugnação Dos Fundamentos Específicos Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o decisum embargado apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a ausência de impugnação adequada dos fundamentos específicos do acórdão incide na Súmula n. 182 do STJ e torna inadmissível o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não é ambíguo nem omisso; o agravo em recurso especial foi adequadamente analisado e restou demonstrado que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos específicos do Tribunal a quo, configurando mero inconformismo, não hipótese de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração