REsp 2101923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, seria necessária reapreciação de decisão de admissibilidade de recurso anterior (questão de competência), o que torna inviável o exame do mérito pela via de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Existência de omissão quanto à necessidade de definir se instauração posterior de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, seria necessária reapreciação de decisão de admissibilidade de recurso anterior (questão de competência), o que torna inviável o exame do mérito pela via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.