AREsp 2464999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a controvérsia exige reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação que, segundo o Tema 181 e o art. 1.030, I, a, do CPC, afasta a repercussão geral, e os embargos configurariam mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria de mérito ou a decisão sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a controvérsia exige reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação que, segundo o Tema 181 e o art. 1.030, I, a, do CPC, afasta a repercussão geral, e os embargos configurariam mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.