AREsp 2760219 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs motivação suficiente e aplicou o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, tratando‑se apenas de rediscussão da matéria; assim, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Caracterização de mera rediscussão versus omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs motivação suficiente e aplicou o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, de modo que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, tratando‑se apenas de rediscussão da matéria; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que aplicou o Tema n. 181 do STF e negou provimento ao agravo regimental.