REsp 2037145 - ACORDAO

REsp 2037145 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e com o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça recursal buscava apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral e negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e com o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça recursal buscava apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.