EAREsp 1939589 - ACORDAO

EAREsp 1939589 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratava‑se de mera tentativa de rediscussão do julgamento, não cabendo via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alegada omissão quanto à exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratava‑se de mera tentativa de rediscussão do julgamento, não cabendo via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirte‑se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.