AREsp 2310119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios alegados: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e as alegações configuram mera tentativa de rediscussão. Ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça em razão das limitações constitucionais de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Competência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF e art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral e conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios alegados: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e as alegações configuram mera tentativa de rediscussão. Ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça em razão das limitações constitucionais de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.