AREsp 2391472 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339 e com o art. 93, IX, da Constituição Federal; portanto, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339 e com o art. 93, IX, da Constituição Federal; portanto, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração com a mesma finalidade serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.