EAREsp 2090042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior enquadra-se no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; e é incabível, nesta Corte, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros em razão das regras constitucionais de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à alegação de ofensa ao art. 8.2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos c/c art. 5º, § 2º da Constituição Federal (princípio do duplo grau de jurisdição)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação das decisões
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões que versam sobre admissibilidade de recursos anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior enquadra-se no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; e é incabível, nesta Corte, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros em razão das regras constitucionais de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração